Termos de Serviço

01. Objeto e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Vet Flows (“vetflows.com.br”, “nós”, “nosso” ou “plataforma”). O Vet Flows é uma plataforma em nuvem especializada no modelo Software como Serviço (SaaS), desenvolvida especificamente para médicos veterinários, ultrassonografistas, radiologistas, telerradiologistas, clínicas, centros de diagnóstico e hospitais veterinários.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Vet Flows, você (“Usuário”, “Veterinário” ou “Clínica”) concorda expressa e integralmente com estes Termos de Serviço (“Termos”) e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá utilizar a plataforma.

02. Elegibilidade e Cadastro Profissional

Os recursos clínicos, de laudos e diagnósticos do Vet Flows são destinados exclusivamente a Médicos Veterinários legalmente habilitados (com inscrição ativa perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ou entidade regulatória internacional competente) e a equipes clínicas por eles supervisionadas.

O Usuário declara e garante que todas as informações cadastrais fornecidas (incluindo nome completo, e-mail, dados da clínica e número de CRMV) são verdadeiras, exatas e atualizadas. O Vet Flows se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados cadastrais falsos ou não verificáveis.

03. Responsabilidade Técnica & Assistência por IA

A conclusão diagnóstica, a descrição dos achados de imagem, as medidas dos órgãos, a impressão diagnóstica final e a assinatura do laudo são de responsabilidade técnica exclusiva, pessoal, indelegável e intransferível do Médico Veterinário emissor do documento, nos termos do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016 e alterações).

• Sugestões por Inteligência Artificial: Quaisquer textos, termos médicos ou conclusões sugeridos pelo assistente de IA integrado devem ser obrigatoriamente revisados, validados e ajustados pelo Médico Veterinário antes da finalização e envio do laudo.
• Visualizador DICOM e Medições: As ferramentas de régua, contraste, brilho e zoom no navegador são recursos visuais auxiliares. A correlação clínica e a avaliação técnica definitiva cabem sempre ao profissional examinador.
• Conformidade Regulamentar: O usuário é o único responsável por garantir que seus laudos, assinaturas digitais e comunicações com tutores e veterinários solicitantes estejam em estrita conformidade com as normas do CFMV/CRMV aplicáveis.

04. Multilocação e Gestão de Clínicas

O Vet Flows opera em arquitetura multitenancy isolada por clínica. Cada clínica cadastrada possui isolamento seguro de dados e permite a gestão de colaboradores com diferentes níveis de permissão:

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todos os atos praticados sob sua conta.

05. Planos, Faturamento e Cancelamento

A utilização contínua dos recursos avançados do Vet Flows é disponibilizada mediante planos de assinatura recorrente (Básico e Pro), processados via gateways de pagamento integrados (Asaas / Stripe).

• Período de Demonstração (Trial): Novos usuários podem receber um período de teste gratuito. Nenhum valor é cobrado durante o período de demonstração. Após o término, o acesso aos recursos premium requer a ativação de um plano.
• Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual), no valor vigente do plano selecionado.
• Política de Não Reembolso: Os pagamentos efetuados para períodos já faturados não são reembolsáveis. Não concedemos reembolsos proporcionais ou créditos por frações de períodos não utilizados.
• Cancelamento: O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento diretamente pelo painel em Configurações > Assinatura. Ao cancelar, o acesso continuará disponível até o fim do ciclo mensal vigente já pago, momento em que nenhuma nova cobrança será emitida.

06. Propriedade Intelectual e Conteúdo

Propriedade da Plataforma: Todo o código-fonte, arquitetura, design visual, componentes, logotipos e marcas do Vet Flows são de propriedade intelectual exclusiva da Vet Flows.

Conteúdo do Usuário e da Clínica: A Clínica e o Médico Veterinário mantêm a titularidade integral e os direitos sobre os laudos gerados, prontuários, imagens de exames e logotipos da clínica inseridos no sistema. O Vet Flows recebe apenas a licença necessária para hospedar, processar e transmitir tais dados com a finalidade exclusiva de prestar o serviço.

07. Disponibilidade, Manutenção e Backups

Empregamos esforços contínuos e infraestrutura em nuvem de alta confiabilidade para garantir máxima disponibilidade da plataforma e backups automáticos. Contudo, indisponibilidades temporárias podem ocorrer por manutenções programadas, atualizações técnicas ou oscilações em serviços de terceiros. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as-is).

08. Guarda e Prontuários Veterinários (5 Anos)

O Vet Flows foi projetado com capacidade de armazenamento e histórico para permitir que as clínicas mantenham o registro de seus laudos e exames pelo prazo regulamentar mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

A clínica pode realizar o download e exportação de seus relatórios em PDF a qualquer momento durante a vigência de sua conta.

09. Rescisão e Suspensão de Contas

O Vet Flows poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento, ilícito ou não autorizado do sistema;
• Exercício ilegal da medicina veterinária ou ausência de registro profissional válido;
• Atividades que ameacem a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma.

10. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e o Código Civil Brasileiro, além de conformidade com regulamentos internacionais aplicáveis (GDPR).

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão solucionadas preferencialmente por negociação direta de boa-fé entre as partes ou perante o foro competente.

11. Canais de Contato e Dúvidas

Para notificações legais, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato diretamente com nossa equipe jurídica: